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SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA A CÂMARA MUNICIPAL

Após contato telefônico com o vereador Nil Dantas que mostrou-se bastante receptivo protocolei em seu gabinete uma solicitação para ser encaminhada ao plenário municipal que versa sobre a criação de um decreto municipal visando a proibição do comércio ilegal de animais silvestres no municipio, em especial as aves, abaixo a solicitação na integra:

Mairiporã , 17 de Fevereiro de 2014.

Prezado Sr. Vereador Nil Dantas

Solicito de Vossa Senhoria através desta, que seja feita uma indicação e apresentada na sessão do plenário da Camara Municipal para criação de um decreto municipal baseado na Lei Federal nº 9650/98 de 12 de fevereiro de 1998  que versa sobre o comércio e tráfico ilegais de animais silvestres, em especial o de aves como por exemplo: coleirinho, canário da terra verdadeiro,trinca ferro verdadeiro (mais conhecido como pixarro),bigodinho, graúna (mais conhecido como pássaro preto), pixoxó,pintassilgo, patativa,caboclinhos em geral, garibaldi,chorão,etc.

Solicito também maior fiscalização através da Secretaria do Meio Ambiente nas casas de rações que comercializam pássaros para verificação da existência de aves acima mencionadas engaioladas.

Solicito ainda que as pessoas que praticarem estas ações e também as que estiverem com arapucas e armadilhas em geral sejam enquadradas na referida Lei e ainda que seja encaminhada a Policia Ambiental do Estado de São Paulo um oficio solicitando maior patrulhamento e fiscalização no municipio para coibição de tais práticas.

Grato.

VAGNER BORDIN ABRANCHES

 A esquerda o assessor Nilber antes de protocolarmos o pedido